TJSP. Reconhecimento de doação à herdeira. Desnecessidade de colação. Advogada Maria Claudia Chaves
Se não exceder herança, valor doado antes da morte não é partilhável mesmo que não haja ressalva por parte do doador
TJSP. Reconhecimento de doação à herdeira. Desnecessidade de colação. Advogada Maria Claudia Chaves
Promessa de Doação não tem força vinculativa - Por Maria Claudia Chaves
Alimentos Compensatórios
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