top of page

Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança

8 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

(...) “a pensão compensatória não tem a natureza alimentícia de manutenção permanente do cônjuge, mas carrega uma função de inquestionável finalidade indenizatória, para equilibrar a alteração econômi

bottom of page