Se não exceder herança, valor doado antes da morte não é partilhável mesmo que não haja ressalva por parte do doador
top of page

Buscar
Posts recentes
Ver tudohttps://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI289569,101048-Debito+originado+de+instrumento+particular+levado+a+protesto+e
150
(...) “a pensão compensatória não tem a natureza alimentícia de manutenção permanente do cônjuge, mas carrega uma função de inquestionável finalidade indenizatória, para equilibrar a alteração econômi
40
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Reconhecimento-de-multiparentalidade-est%C3%A1-condicionado-ao-interesse-da-crian%C3%A7a
80
bottom of page